RHC 153898 - DECISAO

RHC 153898 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória posterior (art. 344 do Código Penal) que fixou pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 55 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ameaça (art. 147 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ameaça (art. 147 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória posterior (art. 344 do Código Penal) que fixou pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 55 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando inadequado o prosseguimento do mandamus.

Court Disposition

Recurso prejudicado (habeas corpus)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.