HC 699112 - DECISAO

HC 699112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator salvo haver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifestação de ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2060430-49.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Liminar

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Parties

IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2060430-49.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator salvo haver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifestação de ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.