HC 641703 - DECISAO

HC 641703 - DECISAO

Havendo certificação de trânsito em julgado da condenação e não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, aplica-se a jurisprudência que impede o conhecimento do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada por não conhecimento.

Parties
Paciente: WESLEY REIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510725-08.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

WESLEY REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510725-08.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo certificação de trânsito em julgado da condenação e não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, aplica-se a jurisprudência que impede o conhecimento do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada por não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.