HC 695144 - DECISAO

HC 695144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); a decisão original continha fundamentação suficiente, sendo a reincidência e os maus antecedentes motivos idôneos para agravar o regime e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Insignificância, Súmula 440, Súmula 7, Súmula 269
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +4 more

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Parties

ISRAEL ABREU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de abrandamento do regime e substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 fundamentação suficiente da decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à substituição de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); a decisão original continha fundamentação suficiente, sendo a reincidência e os maus antecedentes motivos idôneos para agravar o regime e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se