HC 697136 - DECISAO

HC 697136 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra por ser substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva; por isso, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante, reabriu a dosimetria apenas na segunda etapa, manteve as demais circunstâncias (reincidência e concurso de agentes) e reduziu a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, preservando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONAS ANDRADE DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONAS ANDRADE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de nexo com a conduta
  3. 3 possibilidade de revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra por ser substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva; por isso, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante, reabriu a dosimetria apenas na segunda etapa, manteve as demais circunstâncias (reincidência e concurso de agentes) e reduziu a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, preservando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.