HC 682868 - DECISAO

HC 682868 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque as teses que a defesa passou a alegar somente em embargos de declaração não foram articuladas no momento processual oportuno (razões de apelação), configurando inovação recursal; embargos só corrigem omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso interposto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ MOSCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Veículo
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Parties

FABIO LUIZ MOSCAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 admissibilidade de teses suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 caráter corretivo dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque as teses que a defesa passou a alegar somente em embargos de declaração não foram articuladas no momento processual oportuno (razões de apelação), configurando inovação recursal; embargos só corrigem omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso interposto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.