HC 599626 - DECISAO

HC 599626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir óbice processual decorrente do trânsito em julgado da condenação e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; fundamento ainda no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ROQUE ARSEGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Interrogatório Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Interrogatório Extrajudicial Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX ROQUE ARSEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por meio de interrogatório extrajudicial
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir óbice processual decorrente do trânsito em julgado da condenação e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; fundamento ainda no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.