HC 699543 - DECISAO

HC 699543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator e em observância à jurisprudência que exige o exaurimento das instâncias ordinárias; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação, Decisão Monocrática, Art. 34, XX, Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Decisão Monocrática Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea na decisão do juízo da execução penal que determinou exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator e em observância à jurisprudência que exige o exaurimento das instâncias ordinárias; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.