HC 698986 - DECISAO

HC 698986 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque as matérias suscitadas pela Defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a apreciação originária dos temas demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, situação apta a resultar em supressão de instância, sendo a apelação o meio adequado e já interposto para tal análise; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS FREITAS DE LIMA; Corréu: RICHARD DIAS SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Não Conhecida (recurso De Apelação Pendente)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/06)
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Pendente Nulidade De Provas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

LUCAS FREITAS DE LIMA

Paciente

RICHARD DIAS SANTANA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Não Conhecida (recurso De Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos para negar causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos para fixar regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque as matérias suscitadas pela Defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a apreciação originária dos temas demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, situação apta a resultar em supressão de instância, sendo a apelação o meio adequado e já interposto para tal análise; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; impetração não conhecida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.