HC 686016 - DECISAO

HC 686016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que impliquem revisão de decisões condenatórias de instâncias inferiores; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na orientação de precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RULIAN TELLES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000620-92.2017.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RULIAN TELLES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000620-92.2017.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de habeas corpus visando revisão criminal de decisões de instâncias de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que impliquem revisão de decisões condenatórias de instâncias inferiores; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na orientação de precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.