HC 699147 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o mandamus considerado incabível porque a alegada nulidade não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de competência desta Corte para conhecer da matéria sem prévio pronunciamento da instância a quo.

Parties: Paciente: BRUNO HENRIQUE RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o writ por supressão de instância; mandamus incabível
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral, Transferência De Reeducando, Competência Legislativa Estadual Sobre Direito Penitenciário

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
3 nulidade processual por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ por supressão de instância; mandamus incabível

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus.
P. I. (publique-se e intime-se)