RHC 143195 - DECISAO

RHC 143195 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade, de modo que, encerrada a instrução criminal e havendo condenação, restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; adicionalmente, não houve demonstração de requisitos para aplicação da Recomendação 62 do CNJ e a dilação temporal decorreu de atos praticados pela defesa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON SANTIAGO DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação 62 Do CNJ, Súmula 52 STJ, Súmula 64 STJ, Pronúncia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Recomendação 62 Do CNJ Súmula 52 STJ +3 more

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Parties

EVERTON SANTIAGO DA FONSECA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão preventiva em medidas diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade, de modo que, encerrada a instrução criminal e havendo condenação, restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; adicionalmente, não houve demonstração de requisitos para aplicação da Recomendação 62 do CNJ e a dilação temporal decorreu de atos praticados pela defesa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se