HC 657349 - DECISAO

HC 657349 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão pela autoridade apontada, pois esta apenas cumpriu sentença penal condenatória transitada em julgado; a competência para providências relativas à execução penal, inclusive abatimento da prisão provisória e unificação de penas via PEC, é do juízo da execução, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, de forma que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IAMARA MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Detração, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, PEC
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Parties

IAMARA MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento de sentença condenatória
  3. 3 atribuição do juízo da execução para abatimento de tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão pela autoridade apontada, pois esta apenas cumpriu sentença penal condenatória transitada em julgado; a competência para providências relativas à execução penal, inclusive abatimento da prisão provisória e unificação de penas via PEC, é do juízo da execução, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, de forma que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se