HC 698781 - DECISAO

HC 698781 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (decreto prisional original, denúncia e sentença de pronúncia), impedindo o exame das alegações em ação de rito sumário; tal ônus de instrução incumbe ao impetrante, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, autorizando o indeferimento com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELBER DA CONCEIÇÃOGAMA (outro nome: WELBER CONCEICAO GAMA); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WELBER DA CONCEIÇÃOGAMA (outro nome: WELBER CONCEICAO GAMA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva decretada na sentença e vedação de execução provisória da pena
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (decreto prisional original, denúncia e sentença de pronúncia), impedindo o exame das alegações em ação de rito sumário; tal ônus de instrução incumbe ao impetrante, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, autorizando o indeferimento com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.