HC 687847 - DECISAO

HC 687847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, decidir que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares, do risco à instrução criminal e da ordem pública, com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique revogação da custódia.

Parties
Paciente: BEN HUR NASCIMENTO ABRAMSSON; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Descumprimento De Medidas Cautelares, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEN HUR NASCIMENTO ABRAMSSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, decidir que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares, do risco à instrução criminal e da ordem pública, com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.