HC 606474 - DECISAO

HC 606474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse concessão do writ, e a fixação do regime semiaberto está adequada à pena aplicada (5 anos de reclusão) nos termos do art. 33, §2.º, b, do Código Penal, e a suspensão da execução foi afastada por ser a pena superior a dois anos (art. 77 CP).

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: JULIA GABRIELLE FARIA RIQUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Transitado Em Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Patente, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

JULIA GABRIELLE FARIA RIQUETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse concessão do writ, e a fixação do regime semiaberto está adequada à pena aplicada (5 anos de reclusão) nos termos do art. 33, §2.º, b, do Código Penal, e a suspensão da execução foi afastada por ser a pena superior a dois anos (art. 77 CP).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1339-1343).
  • Publique-se.