HC 698965 - DECISAO

HC 698965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mostrou-se inepta e insuficientemente instruída: o pedido e os documentos juntados não demonstraram prova pré-constituída do ato tido por coator (Portaria 9.998/2021), e o habeas corpus, rito célere, não admite dilação probatória necessária para comprovar a alegada ilegalidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREA; Coator: DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Vacinação Obrigatória, Atos Administrativos, Inépcia Da Petição, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Vacinação Obrigatória Atos Administrativos Inépcia Da Petição +1 more

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Parties

CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREA

Impetrante

DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria 9.998/2021 que restringe ingresso mediante comprovante de vacinação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para discutir ato administrativo com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mostrou-se inepta e insuficientemente instruída: o pedido e os documentos juntados não demonstraram prova pré-constituída do ato tido por coator (Portaria 9.998/2021), e o habeas corpus, rito célere, não admite dilação probatória necessária para comprovar a alegada ilegalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.