HC 686230 - DECISAO

HC 686230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a expedição de mandado de prisão para início de execução provisória antes do esgotamento da instância ordinária e sem possibilitar a oposição de embargos de declaração contraria o art. 283 do CPP e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: Elias Guilherme Barros Falcão Pompeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição (confirmação da liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Segunda Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Segunda Instância Tráfico De Drogas

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Parties

Elias Guilherme Barros Falcão Pompeu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação de início de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e da possibilidade de oposição de embargos de declaração antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a expedição de mandado de prisão para início de execução provisória antes do esgotamento da instância ordinária e sem possibilitar a oposição de embargos de declaração contraria o art. 283 do CPP e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição (confirmação da liminar).

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para assegurar ao paciente Elias Guilherme Barros Falcão Pompeu o direito de aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição (Apelação Criminal n. 1500117-12.2019.8.26.0628).
  • Comunique-se "com urgência".