HC 655100 - DECISAO

HC 655100 - DECISAO

A ordem foi denegada por falta de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, por se tratar de prisão-pena cumprida em regime fechado (não cabendo prisão domiciliar nas mesmas condições do art. 318 do CPP), e pela condição de foragida da paciente, que impede a concessão da medida.

Parties
Paciente: GISLENE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Regime Fechado, Art. 318 Do CPP, Art. 117, III, Lei N. 7.210/1984
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Parties

GISLENE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Diferença entre prisão preventiva (constrição cautelar) e prisão-pena (cumprimento de sentença)
  3. 3 Instrução inadequada do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, por se tratar de prisão-pena cumprida em regime fechado (não cabendo prisão domiciliar nas mesmas condições do art. 318 do CPP), e pela condição de foragida da paciente, que impede a concessão da medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se