HC 694837 - DECISAO

HC 694837 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; ainda que analisada a matéria, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de materialidade e autoria seguido de absolvição quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria), justificando a anulação do julgamento e novo júri; pedidos relativos a livramento condicional e recambiamento não foram objeto de decisão do Tribunal a quo, implicando supressão de instância e afastando a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: ELTON LUIS IANE ESTEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Por Contradição Nos Quesitos, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Recambiamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Por Contradição Nos Quesitos Livramento Condicional Progressão De Regime +1 more

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Parties

ELTON LUIS IANE ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Júri por contradição entre respostas aos quesitos
  2. 2 concessão de livramento condicional e competência para decidir sobre progressão de regime/recambiamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; ainda que analisada a matéria, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de materialidade e autoria seguido de absolvição quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria), justificando a anulação do julgamento e novo júri; pedidos relativos a livramento condicional e recambiamento não foram objeto de decisão do Tribunal a quo, implicando supressão de instância e afastando a atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.