HC 604526 - DECISAO

HC 604526 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar dos réus, preservando-se os fundamentos para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e manutenção da ordem pública), de modo que restou perdida a matéria suscitada no writ.

Parties
Réu: ALISON FERNANDES SALES; Réu: WEDER PONTES FRANCA; Réu: EDUARDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALISON FERNANDES SALES

Réu

WEDER PONTES FRANCA

Réu

EDUARDO VIANA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar e dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art.33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar dos réus, preservando-se os fundamentos para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e manutenção da ordem pública), de modo que restou perdida a matéria suscitada no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.