HC 679638 - DECISAO

HC 679638 - DECISAO

Ordem denegada no HC n. 678.699/SP; contudo, diante do fato novo (maternidade da ré) e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre soltura nos termos do art. 318-A do CPP, recomenda-se que seja formulado pedido de prisão domiciliar perante o juízo de origem para evitar supressão de instância; após, determinar o arquivo.

Parties
Ré: Danna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem denegada em relação à requerente; nada a prover.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Maternidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Danna

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante da maternidade nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da possibilidade de soltura
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o pedido não seja apresentado ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Ordem denegada no HC n. 678.699/SP; contudo, diante do fato novo (maternidade da ré) e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre soltura nos termos do art. 318-A do CPP, recomenda-se que seja formulado pedido de prisão domiciliar perante o juízo de origem para evitar supressão de instância; após, determinar o arquivo.

Court Disposition

Ordem denegada em relação à requerente; nada a prover.

Orders

  • Ordem denegada em relação à requerente (HC n. 678.699/SP)
  • Recomenda-se seja feito pedido de prisão domiciliar perante o Juízo de origem, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal