HC 696219 - DECISAO

HC 696219 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque as instâncias ordinárias reconheceram a qualificadora de escalada sem justificar a impossibilidade de realização da perícia técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora; assim, a condenação deve ser revista para furto simples e a pena readequada a 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e dos requisitos do art. 33, §2º, c, não estando preenchidos os requisitos para regime aberto.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE ALEIXO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Qualificadora De Escalada, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificadora De Escalada Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE ALEIXO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia para configuração da qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque as instâncias ordinárias reconheceram a qualificadora de escalada sem justificar a impossibilidade de realização da perícia técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora; assim, a condenação deve ser revista para furto simples e a pena readequada a 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e dos requisitos do art. 33, §2º, c, não estando preenchidos os requisitos para regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Afastar a qualificadora de escalada prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal
  • Condenar o paciente ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto simples