RHC 151426 - DECISAO

RHC 151426 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a instrução criminal foi encerrada em 30/06/2021, restando apenas diligência de extração de conteúdo de aparelhos celulares com prazo razoável de 30 dias, situação em que, segundo a Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; além disso, a existência de registro criminal e condenação anterior por roubo majorado justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo parte do atraso atribuível à conduta da defesa, nos termos do enunciado nº 64 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO MIKE GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MIKE GONÇALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a instrução criminal foi encerrada em 30/06/2021, restando apenas diligência de extração de conteúdo de aparelhos celulares com prazo razoável de 30 dias, situação em que, segundo a Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; além disso, a existência de registro criminal e condenação anterior por roubo majorado justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo parte do atraso atribuível à conduta da defesa, nos termos do enunciado nº 64 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.