HC 699665 - DECISAO

HC 699665 - DECISAO

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento da liminar na instância de origem estava adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXCIA PAOLA DE ALMEIDA CAMARGO; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ALEXCIA PAOLA DE ALMEIDA CAMARGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por gestante nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento da liminar na instância de origem estava adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.