HC 699344 - DECISAO

HC 699344 - DECISAO

A mera denúncia anônima somada à fuga do indivíduo ao avistar a polícia não constituem, por si sós, fundadas razões aptas a autorizar ingresso policial sem mandado no domicílio; ausente justa causa, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL ALEF SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0026689-13.2021.8.13.0518 e a revogação da prisão preventiva de DANIEL ALEF SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DANIEL ALEF SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A mera denúncia anônima somada à fuga do indivíduo ao avistar a polícia não constituem, por si sós, fundadas razões aptas a autorizar ingresso policial sem mandado no domicílio; ausente justa causa, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0026689-13.2021.8.13.0518 e a revogação da prisão preventiva de DANIEL ALEF SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0026689-13.2021.8.13.0518
  • Revogação da prisão preventiva de DANIEL ALEF SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo