HC 696813 - DECISAO

HC 696813 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, e a inversão da ordem de inquirição de testemunhas não enseja nulidade automática, exigindo prova de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CÉZAR NOGUEIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ BENTO MARQUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Adequação Da Via Recursal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas Princípio Pas De Nullité Sans Grief Adequação Da Via Recursal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CÉZAR NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ BENTO MARQUES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, e a inversão da ordem de inquirição de testemunhas não enseja nulidade automática, exigindo prova de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.