HC 699376 - DECISAO

HC 699376 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, com base em circunstâncias específicas do caso, justificando o regime semiaberto mesmo sendo a pena de 4 anos compatível com regime mais brando, não se evidenciando ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indefirido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, com base em circunstâncias específicas do caso, justificando o regime semiaberto mesmo sendo a pena de 4 anos compatível com regime mais brando, não se evidenciando ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.