RHC 155358 - DECISAO

RHC 155358 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso específico (agravo, art. 197 da LEP) e por supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, ante a possibilidade de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO VICENTE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Agravo Previsto No Art. 197 Da Lei De Execução Penal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Por Ausência De Defensor E Falta De Oitiva
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Agravo Previsto No Art. 197 Da Lei De Execução Penal Devido Processo Legal Ampla Defesa +2 more

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Parties

ROGÉRIO VICENTE DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar decisão da VEP que determinou regressão de regime
  2. 2 se houve constrangimento ilegal por ausência de defensor e de audiência de justificação
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício apesar da via inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso específico (agravo, art. 197 da LEP) e por supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, ante a possibilidade de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0048582-94.2021.8.19.0000) para verificar existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Publique-se