HC 598354 - DECISAO

HC 598354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 26/5/2020), tornando inadequada a impetração nesta instância por se tratar de matéria própria de revisão criminal e por a competência do STJ restringir-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: SABRINA CASSIANO SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
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Parties

SABRINA CASSIANO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais
  3. 3 presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 26/5/2020), tornando inadequada a impetração nesta instância por se tratar de matéria própria de revisão criminal e por a competência do STJ restringir-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.