HC 613613 - DECISAO

HC 613613 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/12/2019 e o writ foi impetrado apenas em 16/9/2020; assim, diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e da ausência de flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE DA SILVA ISIDORO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500144-69.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE DA SILVA ISIDORO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500144-69.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/12/2019 e o writ foi impetrado apenas em 16/9/2020; assim, diante da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e da ausência de flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.