HC 685021 - DECISAO

HC 685021 - DECISAO

Embora não se admita o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (4g de cocaína e 18 comprimidos) não justificava a fixação da pena-base tão acima do mínimo; assim, foi redimensionada a pena-base e aplicada, no caso concreto, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), resultando na redução da condenação para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base.

Parties
Paciente: FABRICIO BRAGA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRICIO BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao considerar circunstâncias do tipo penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se admita o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (4g de cocaína e 18 comprimidos) não justificava a fixação da pena-base tão acima do mínimo; assim, foi redimensionada a pena-base e aplicada, no caso concreto, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), resultando na redução da condenação para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena