HC 694873 - DECISAO

HC 694873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância decorrente da matéria não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Impetrante: MATEUS JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; determinação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MATEUS JESUS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância decorrente da matéria não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; determinação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.