HC 669915 - ACORDAO

HC 669915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: a alegada nulidade por violação domiciliar não foi examinada pelo tribunal a quo e sua apreciação está reservada à via recursal adequada, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; embargos não se prestam a reexame de matéria já julgada.

Parties
Embargante: EUDES DE CARVALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Violação Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Nulidade Processual Violação Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

EUDES DE CARVALHO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à nulidade por violação domiciliar
  3. 3 Impedimento do STJ de apreciar matéria não analisada pelo tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: a alegada nulidade por violação domiciliar não foi examinada pelo tribunal a quo e sua apreciação está reservada à via recursal adequada, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância; embargos não se prestam a reexame de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido