RHC 147586 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada nos autos, tendo o Tribunal a quo acrescido fundamento não constante do decreto; diante da ausência de elementos concretos que justificassem a custódia e da adequação das medidas do art. 319 do CPP, o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a quo
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada nos autos, tendo o Tribunal a quo acrescido fundamento não constante do decreto; diante da ausência de elementos concretos que justificassem a custódia e da adequação das medidas do art. 319 do CPP, o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.