RHC 146094 - DECISAO

RHC 146094 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença na Ação Penal n. 0093195-36.2020.8.19.0001 que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, inexistindo mais interesse processual, o recurso não subsiste.

Parties
Paciente: EDEILTON BURI DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Do Paciente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEILTON BURI DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença na Ação Penal n. 0093195-36.2020.8.19.0001 que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, inexistindo mais interesse processual, o recurso não subsiste.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.