HC 672143 - ACORDAO

HC 672143 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos quais as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade diante de diferenças de tempo, lugar, modo de execução, pluralidade de ofendidos e habitualidade, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o remédio de ofício.

Parties
Paciente: GIULLIANO JOSEPPE SCHANDER PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reexame Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Parties

GIULLIANO JOSEPPE SCHANDER PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP
  3. 3 necessidade de identidade de desígnios e coincidência de tempo, lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos quais as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade diante de diferenças de tempo, lugar, modo de execução, pluralidade de ofendidos e habitualidade, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o remédio de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • não conhecer do pedido.