HC 665065 - ACORDAO

HC 665065 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da prova considerada ilícita (art. 563 do CPP) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a condenação restou fundada em elementos probatórios autônomos e diversos da prova impugnada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO EXPEDITO REIS VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Revisão Criminal Súmula 182/stj Art. 563 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO EXPEDITO REIS VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por quebra de sigilo telefônico
  2. 2 demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da prova considerada ilícita (art. 563 do CPP) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a condenação restou fundada em elementos probatórios autônomos e diversos da prova impugnada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos