HC 688272 - DECISAO

HC 688272 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ordem de parada foi emanada por policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo voltado à repressão de crimes, não sendo aplicável a regra do art. 195 do CTB, razão pela qual o descumprimento configurou o crime de desobediência (art. 330 CP); além disso, não cabe reconsiderar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Organização Criminosa, Receptação, Art. 195 CTB, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Organização Criminosa Receptação +2 more

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada emanada por policiais rodoviários federais no exercício de atividade ostensiva configura crime de desobediência (art. 330 CP) ou se se trata apenas de infração administrativa regulada pelo art. 195 do CTB
  2. 2 Possibilidade de cumulação de sanção penal e administrativa
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ordem de parada foi emanada por policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo voltado à repressão de crimes, não sendo aplicável a regra do art. 195 do CTB, razão pela qual o descumprimento configurou o crime de desobediência (art. 330 CP); além disso, não cabe reconsiderar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.