RHC 153934 - DECISAO

RHC 153934 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, após a entrada em vigor da Lei 12.382/2011 (28/2/2011), de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não tem o condão de suspender a pretensão punitiva; assim, não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO SLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

MARCIO ADRIANO SLONGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de possibilidade de outro recurso ou revisão criminal
  2. 2 eficácia do parcelamento tributário para suspender a pretensão punitiva quando o crédito foi constituído antes ou após a Lei 12.382/2011
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 24 quanto à tipificação do crime tributário apenas após lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, após a entrada em vigor da Lei 12.382/2011 (28/2/2011), de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não tem o condão de suspender a pretensão punitiva; assim, não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.