HC 695341 - DECISAO

HC 695341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus originário impetrado contra ato de juízo de primeiro grau por não incidir o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE OLINDA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência
Outcome
Declara-se a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN DE SOUZA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE OLINDA - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva do paciente
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus originário impetrado contra ato de juízo de primeiro grau por não incidir o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara-se a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.