HC 686661 - DECISAO

HC 686661 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente instaurado e o reeducando contou com defesa técnica por defensor dativo, assegurando contraditório e ampla defesa; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência da Defensoria Pública, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo para decretar nulidade conforme art. 563 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSÉ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Defensoria Pública, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Técnica Defensoria Pública Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

GUSTAVO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de Defensoria Pública em PAD
  3. 3 exigência de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente instaurado e o reeducando contou com defesa técnica por defensor dativo, assegurando contraditório e ampla defesa; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência da Defensoria Pública, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo para decretar nulidade conforme art. 563 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus