HC 685228 - DECISAO

HC 685228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para suprir recurso ordinário perante o STJ em matéria que não configura flagrante ilegalidade, ademais não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem; manteve-se a custódia preventiva por risco à ordem pública e reiteração criminosa, com indícios de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA REIS CARNEIRO; Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LARISSA APARECIDA REIS CARNEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para suprir recurso ordinário perante o STJ em matéria que não configura flagrante ilegalidade, ademais não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem; manteve-se a custódia preventiva por risco à ordem pública e reiteração criminosa, com indícios de materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.