HC 683945 - DECISAO

HC 683945 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THAIS OLIVEIRA MONTEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Execução Provisória

Case Brief

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Parties

THAIS OLIVEIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 315 e 316 do CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a custódia sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.