HC 695137 - DECISAO

HC 695137 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, dada a demora entre o acórdão da apelação (2004) e a impetração do habeas corpus (2021); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou dosimetria, devendo questões dessa natureza ser suscitadas em momento oportuno ou por meio de revisão criminal.

Parties
Paciente: NILSON CÉSAR DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

NILSON CÉSAR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame de provas e dosimetria
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, dada a demora entre o acórdão da apelação (2004) e a impetração do habeas corpus (2021); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou dosimetria, devendo questões dessa natureza ser suscitadas em momento oportuno ou por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.