HC 680393 - DECISAO

HC 680393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A matéria exige reexame de provas sobre a hipossuficiência e o pagamento da multa, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e há orientação jurisprudencial do STF autorizando a vinculação da progressão ao pagamento da multa, salvo comprovação da impossibilidade de pagamento.

Parties
Paciente: FELIPE MARIANO SANTANA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento

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Parties

FELIPE MARIANO SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize o conhecimento de ofício pelo STJ
  3. 3 Se houve comprovação da impossibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A matéria exige reexame de provas sobre a hipossuficiência e o pagamento da multa, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e há orientação jurisprudencial do STF autorizando a vinculação da progressão ao pagamento da multa, salvo comprovação da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus