HC 689359 - DECISAO

HC 689359 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de processamento do habeas corpus por ausência de acórdão do TJDFT denegando previamente o pedido em única ou última instância, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, e por se tratar de matéria de execução penal que não cabe ao STJ decidir em primeiro grau, devendo ser observada a repartição da jurisdição prevista no art. 66 da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Processamento
Outcome
Pedido de processamento do habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incidentes De Execução, Repartição Da Jurisdição, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 66 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incidentes De Execução Repartição Da Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios denegando o pedido em única ou última instância
  2. 2 Inexistência de inauguração da competência do STJ sem prévia decisão do tribunal local (art. 105, CF)
  3. 3 Atribuição do STJ para decidir incidentes de execução ou aplicar lei posterior em primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de processamento do habeas corpus por ausência de acórdão do TJDFT denegando previamente o pedido em única ou última instância, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, e por se tratar de matéria de execução penal que não cabe ao STJ decidir em primeiro grau, devendo ser observada a repartição da jurisdição prevista no art. 66 da LEP.

Court Disposition

Pedido de processamento do habeas corpus indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.