HC 695515 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria envolve exame de mérito que deve ser realizado pelo Tribunal estadual colegiado, de modo que não se justifica intervenção monocrática do STJ nesta fase.
- Parties
- Paciente: ADRIEL NUNES CORDEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Fundamentação De Custódia Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIEL NUNES CORDEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria envolve exame de mérito que deve ser realizado pelo Tribunal estadual colegiado, de modo que não se justifica intervenção monocrática do STJ nesta fase.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Desnecessária a prestação de informações pela autoridade impetrada
Full Case Text
Judgment text and source record
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