HC 686939 - DECISAO

HC 686939 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, a falta de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para a custódia preventiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes, devendo a prisão ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE VICTOR BARRETO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Custódia Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDRE VICTOR BARRETO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, a falta de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para a custódia preventiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes, devendo a prisão ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.