HC 694821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença do juízo de primeiro grau), exigida como prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: FÁBIO DOS SANTOS CARLESSO; Paciente: JOVANI DE CASTRO JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Estatuto Do Desarmamento, Prova Documental Pré Constituída

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS CARLESSO

Paciente

JOVANI DE CASTRO JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
2 ausência da sentença de primeiro grau nos autos
3 alegação de omissão do tribunal quanto às razões do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença do juízo de primeiro grau), exigida como prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.